AREsp 2258510 - DECISAO

AREsp 2258510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentos suficientes sobre as questões suscitadas: reconheceu-se legitimidade da representação das vítimas por prepostos/gerentes/sócios, declarou-se a nulidade apenas da busca e apreensão realizada no galpão específico e excluídas as provas derivadas dessa diligência, manteve-se a validade de outras buscas judiciais posteriores que produziram prova suficiente para a condenação por estelionato e por organização criminosa, e afastou-se a continuidade delitiva em favor do reconhecimento do concurso material; além disso, a modificação das premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado...

Parties
Agravante: JHONATAN CORREA; Acusado: Wilson Lorenz; Acusado: Ivan Paulo Lorenz; Acusado: Patrick Pellens; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Busca E Apreensão, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Representação Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Busca E Apreensão Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN CORREA

Agravante

Wilson Lorenz

Acusado

Ivan Paulo Lorenz

Acusado

Patrick Pellens

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de representação válida das vítimas
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão e inadmissibilidade de provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentos suficientes sobre as questões suscitadas: reconheceu-se legitimidade da representação das vítimas por prepostos/gerentes/sócios, declarou-se a nulidade apenas da busca e apreensão realizada no galpão específico e excluídas as provas derivadas dessa diligência, manteve-se a validade de outras buscas judiciais posteriores que produziram prova suficiente para a condenação por estelionato e por organização criminosa, e afastou-se a continuidade delitiva em favor do reconhecimento do concurso material; além disso, a modificação das premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.