AREsp 2258510 - DECISAO

AREsp 2258510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre legitimidade da representação das vítimas por prepostos, nulidade restrita da busca e apreensão em um endereço específico sem atingir buscas autorizadas judicialmente posteriormente (admissibilidade de provas obtidas por fonte independente conforme art.157 CPP), regularidade justificável da instrução por videoconferência no contexto da pandemia, desnecessidade da perícia grafotécnica para comprovar a materialidade do estelionato, caracterização da organização criminosa na forma empresarial com habitualidade que afasta a continuidade delitiva e porque a...

Parties
Agravante: PATRICK PELLENS; Acusado: Wilson Lorenz; Acusado: Ivan Paulo Lorenz; Acusado: Jhonatan Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Perícia Grafotécnica, Reconhecimento Pessoal, Videoconferência Em Audiência, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Representação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Busca E Apreensão Provas Ilícitas Perícia Grafotécnica Reconhecimento Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

PATRICK PELLENS

Agravante

Wilson Lorenz

Acusado

Ivan Paulo Lorenz

Acusado

Jhonatan Correa

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação das vítimas (prepostos sem procuração)
  2. 2 nulidade de busca e apreensão e inadmissibilidade de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica/exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre legitimidade da representação das vítimas por prepostos, nulidade restrita da busca e apreensão em um endereço específico sem atingir buscas autorizadas judicialmente posteriormente (admissibilidade de provas obtidas por fonte independente conforme art.157 CPP), regularidade justificável da instrução por videoconferência no contexto da pandemia, desnecessidade da perícia grafotécnica para comprovar a materialidade do estelionato, caracterização da organização criminosa na forma empresarial com habitualidade que afasta a continuidade delitiva e porque a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.