AREsp 2258510 - DECISAO

AREsp 2258510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial, pois as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo tribunal de origem (legitimidade das representações por prepostos; nulidade limitada da busca no galpão indicada; existência de fonte autônoma para demais apreensões; tipicidade de organização criminosa e aplicação do concurso material em razão da habitualidade), e alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante / Acusado: Ivan Paulo Lorenz; Acusado: Wilson Lorenz; Acusado: Patrick Pellens; Acusado: Jhonatan Correa; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal; Ofendida (pessoa Jurídica): Naciopetro; Ofendida (pessoa Jurídica): Suzano Papel Celulose; Ofendida (pessoa Jurídica): Cia Hemmer; Ofendida (pessoa Jurídica): Mecânica Elite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Busca E Apreensão, Provas Derivadas/teoria Dos Frutos Da Árvore, Representação Da Vítima (ação Penal Pública Condicionada), Princípio Da Correlação, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Busca E Apreensão Provas Derivadas/teoria Dos Frutos Da Árvore Representação Da Vítima (ação Penal Pública Condicionada) Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

Ivan Paulo Lorenz

Agravante / Acusado

Wilson Lorenz

Acusado

Patrick Pellens

Acusado

Jhonatan Correa

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Naciopetro

Ofendida (pessoa Jurídica)

Suzano Papel Celulose

Ofendida (pessoa Jurídica)

Cia Hemmer

Ofendida (pessoa Jurídica)

Mecânica Elite

Ofendida (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca e apreensão e inadmissibilidade de provas derivadas
  2. 2 legitimidade da representação por prepostos de pessoas jurídicas em crime de estelionato
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação por condenação por conduta diversa da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial, pois as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo tribunal de origem (legitimidade das representações por prepostos; nulidade limitada da busca no galpão indicada; existência de fonte autônoma para demais apreensões; tipicidade de organização criminosa e aplicação do concurso material em razão da habitualidade), e alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.