AREsp 2258510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que: (i) as representações das pessoas jurídicas por sócios, gerentes ou prepostos demonstraram interesse inequívoco na persecução penal; (ii) somente a busca e apreensão realizada no galpão da Rua Dr. Blumenau, n. 6.907 foi declarada nula por ingresso sem mandado por equipe que já investigava o acusado, razão pela qual as provas dele derivadas não podem ser utilizadas no processo, mas as demais buscas autorizadas judicialmente permaneceram válidas por serem obtidas por fonte independente; (iii) há elementos suficientes nos autos para a caracterização da organização criminosa na forma...

Parties
Agravante: WILSON LORENS; Coacusado: Ivan Paulo Lorenz; Coacusado: Patrick Pellens; Coacusado: Jhonatan Correa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Busca E Apreensão, Nulidade De Prova E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Representação Da Vítima Em Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Associação Criminosa (art. 288 Cp) Busca E Apreensão Nulidade De Prova E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

WILSON LORENS

Agravante

Ivan Paulo Lorenz

Coacusado

Patrick Pellens

Coacusado

Jhonatan Correa

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da representação das pessoas jurídicas por prepostos/gerentes
  2. 2 nulidade de buscas e prova derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 tipicidade do art. 2º da Lei 12.850/2013 vs desclassificação para art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que: (i) as representações das pessoas jurídicas por sócios, gerentes ou prepostos demonstraram interesse inequívoco na persecução penal; (ii) somente a busca e apreensão realizada no galpão da Rua Dr. Blumenau, n. 6.907 foi declarada nula por ingresso sem mandado por equipe que já investigava o acusado, razão pela qual as provas dele derivadas não podem ser utilizadas no processo, mas as demais buscas autorizadas judicialmente permaneceram válidas por serem obtidas por fonte independente; (iii) há elementos suficientes nos autos para a caracterização da organização criminosa na forma...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.