AREsp 2466327 - DECISAO

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Reconheceu-se que a circunstância referente aos motivos do crime já havia sido excluída pela Corte de origem e, portanto, deve ser desconsiderada na dosimetria da pena-base; manteve-se a valoração negativa do vetor 'consequências do crime'; entendeu-se que não existe critério matemático obrigatório para a fixação da fração de aumento na primeira fase, sendo admissível a aplicação da fração de 1/8 adotada pelo juízo de primeiro grau; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa do vetor motivos e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a pena substitutiva.

Parties
Agravante: Eduardo Lemos Nunes da Silva Filho; Agravado: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 207/stj, Valoração De Circunstâncias E Consequências, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Continuidade Delitiva Art. 59 Do Código Penal Súmula 207/stj Valoração De Circunstâncias E Consequências +2 more

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Parties

Eduardo Lemos Nunes da Silva Filho

Agravante

Ministério Público da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da valoração negativa do vetor 'motivos do crime' na dosimetria
  2. 2 legalidade do critério (fração) adotado para exasperação da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 incidência ou não da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a circunstância referente aos motivos do crime já havia sido excluída pela Corte de origem e, portanto, deve ser desconsiderada na dosimetria da pena-base; manteve-se a valoração negativa do vetor 'consequências do crime'; entendeu-se que não existe critério matemático obrigatório para a fixação da fração de aumento na primeira fase, sendo admissível a aplicação da fração de 1/8 adotada pelo juízo de primeiro grau; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa do vetor motivos e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a pena substitutiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Excluir a valoração negativa da vetorial relativa às circunstâncias (motivos do crime) da dosimetria da pena-base
  • Reduzir a pena corporal imposta ao agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa