RHC 206528 - ACORDAO

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A denúncia é inepta por não individualizar a conduta nem indicar os artifícios ou ardilos empregados para induzir ou manter as vítimas em erro, de sorte que não há justa causa suficiente para os crimes de estelionato; a mera constituição de associações e a conexão do acusado a elas não demonstram ajuste prévio para organização criminosa; e, sem adequada caracterização dos crimes antecedentes, não se sustenta a denúncia por lavagem de dinheiro (exigência de justa causa duplicada). Em face disso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Participação Em Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Denúncia Inepta, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Duplicada, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Estelionato Participação Em Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Denúncia Inepta Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Duplicada +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se a promessa de sucesso em ações judiciais configura estelionato
  3. 3 Se há individualização da conduta e ajuste prévio para caracterizar organização criminosa

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não individualizar a conduta nem indicar os artifícios ou ardilos empregados para induzir ou manter as vítimas em erro, de sorte que não há justa causa suficiente para os crimes de estelionato; a mera constituição de associações e a conexão do acusado a elas não demonstram ajuste prévio para organização criminosa; e, sem adequada caracterização dos crimes antecedentes, não se sustenta a denúncia por lavagem de dinheiro (exigência de justa causa duplicada). Em face disso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que determinou o trancamento da ação penal