AREsp 2399463 - DECISAO

AREsp 2399463 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação específica ao óbice invocado pela Presidência (Súmula 7/STJ), sendo conhecido o agravo em recurso especial. No mérito, verificou-se que a denúncia observou o art. 41 do CPP e que a dosimetria da pena, com majoração da pena-base em razão de circunstâncias concretas (repercussão nacional, inserção de terceiros e prejuízo financeiro expressivo de R$ 52.536,84), encontra fundamentação idônea e está no âmbito da discricionariedade do julgador; por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE BOFFI EMILIO; Agravante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Agravante

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação específica ao óbice invocado pela Presidência (Súmula 7/STJ), sendo conhecido o agravo em recurso especial. No mérito, verificou-se que a denúncia observou o art. 41 do CPP e que a dosimetria da pena, com majoração da pena-base em razão de circunstâncias concretas (repercussão nacional, inserção de terceiros e prejuízo financeiro expressivo de R$ 52.536,84), encontra fundamentação idônea e está no âmbito da discricionariedade do julgador; por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.