HC 987409 - DECISAO

HC 987409 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva exigiriam revolvimento fático-probatório e ampla dilação probatória; havia indícios suficientes que justificam o regular desenvolvimento da ação penal e a manutenção da preventiva (fumus e periculum), cabendo ao magistrado de piso, mais próximo da prova, a análise das alegadas incongruências; ademais, registraram-se anotações por delitos similares, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

LUA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva exigiriam revolvimento fático-probatório e ampla dilação probatória; havia indícios suficientes que justificam o regular desenvolvimento da ação penal e a manutenção da preventiva (fumus e periculum), cabendo ao magistrado de piso, mais próximo da prova, a análise das alegadas incongruências; ademais, registraram-se anotações por delitos similares, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.