AREsp 2836452 - DECISAO

AREsp 2836452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a elevação da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo com base em circunstância concreta — o uso da profissão de corretor de imóveis para facilitar a prática do estelionato e o aproveitamento da confiança da vítima — e a modificação desse juízo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o decote da agravante de reincidência ante condenação posterior ao fato.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDENICIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLAUDENICIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena-base acima de 1/8 do intervalo quando houver justificativa concreta
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Decote da agravante de reincidência quando a condenação posterior não se relaciona temporalmente com o crime apurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a elevação da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo com base em circunstância concreta — o uso da profissão de corretor de imóveis para facilitar a prática do estelionato e o aproveitamento da confiança da vítima — e a modificação desse juízo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o decote da agravante de reincidência ante condenação posterior ao fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial