AREsp 2839075 - DECISAO

AREsp 2839075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ; subsidiariamente, as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o arrependimento posterior não restou comprovado. Constatou-se, porém, ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão sem fundamentação concreta, razão pela qual se redimensionou a pena total para 14 anos e 7 meses de reclusão e se concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Luizianny Cristini Coelho Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a reprimenda total para 14 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita Majorada, Continuidade Delitiva (art. 71, Cp), Arrependimento Posterior (art. 16, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Estelionato Apropriação Indébita Majorada Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Arrependimento Posterior (art. 16, Cp) +6 more

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Parties

Luizianny Cristini Coelho Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por súmula 7 e ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ; subsidiariamente, as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o arrependimento posterior não restou comprovado. Constatou-se, porém, ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão sem fundamentação concreta, razão pela qual se redimensionou a pena total para 14 anos e 7 meses de reclusão e se concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a reprimenda total para 14 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Agravo não conhecido (arts. 932, III, CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena total para 14 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES - Ação Penal n. 0024750-73.2015.8.08.0024.