HC 987467 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada porque há indícios suficientes que justificam o regular prosseguimento da ação penal e a análise da matéria exige dilação probatória e o exame da prova em juízo de primeiro grau, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, não se caracterizando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: RICARDO SOUZA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- ordem conhecida e denegada
- Legal Topics
- Estelionato, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO SOUZA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada porque há indícios suficientes que justificam o regular prosseguimento da ação penal e a análise da matéria exige dilação probatória e o exame da prova em juízo de primeiro grau, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, não se caracterizando constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem conhecida e denegada
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Ordem conhecida e denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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