CC 211012 - DECISAO

CC 211012 - DECISAO

A denúncia descreve contrato de mútuo individual firmado entre a vítima e a empresa, não havendo indícios de oferta de contrato de investimento coletivo nos termos do art.2º, IX, da Lei n.6.385/1976; portanto, não se verifica, até o momento, a incidência da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.7.492/1986) que atraísse competência federal, devendo a ação penal ser processada pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ).

Parties
Réu: WESLLEY FIGUEIREDO LOPES; Réu: YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES; Réu: ISAAC VIANA DA COSTA; Réu: PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA; Réu: PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO; Réu: YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS; Vítima: YAGO DE AZEVEDO NUNES RIBEIRO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para julgar a ação penal.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Contrato De Investimento Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY FIGUEIREDO LOPES

Réu

YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES

Réu

ISAAC VIANA DA COSTA

Réu

PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA

Réu

PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Réu

YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS

Réu

YAGO DE AZEVEDO NUNES RIBEIRO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de recursos narrada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a captação por esquema tipo pirâmide financeira se enquadra como atividade financeira nos termos da Lei n.7.492/1986
  3. 3 Se o contrato firmado com a vítima constitui contrato de investimento coletivo (valor mobiliário) previsto no art.2º, IX, da Lei n.6.385/1976

Ratio Decidendi

A denúncia descreve contrato de mútuo individual firmado entre a vítima e a empresa, não havendo indícios de oferta de contrato de investimento coletivo nos termos do art.2º, IX, da Lei n.6.385/1976; portanto, não se verifica, até o momento, a incidência da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.7.492/1986) que atraísse competência federal, devendo a ação penal ser processada pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.