AREsp 2258510 - DECISAO

AREsp 2258510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não revelou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; a representação da vítima pessoa jurídica foi considerada válida mesmo quando formulada por preposto/gerente sem procuração específica; a arguição de prova ilícita por derivação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os aclaratórios não podem ser usados para reformar o julgado por simples inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: JHONATAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Instância Superior (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Representação Criminal De Pessoa Jurídica, Nulidade De Provas E Busca E Apreensão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Criminal De Pessoa Jurídica Nulidade De Provas E Busca E Apreensão Embargos De Declaração

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Parties

JHONATAN CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Instância Superior (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ausência de poderes específicos para representação criminal de pessoa jurídica
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e prova derivada
  3. 3 nulidade do acórdão da instância de origem por adoção de fundamentos in malan partem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não revelou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; a representação da vítima pessoa jurídica foi considerada válida mesmo quando formulada por preposto/gerente sem procuração específica; a arguição de prova ilícita por derivação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os aclaratórios não podem ser usados para reformar o julgado por simples inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.