AREsp 2258510 - DECISAO

AREsp 2258510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial; as alegadas nulidades e contaminações de provas não foram demonstradas nos autos e a modificação dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a representação por preposto de pessoa jurídica foi considerada suficiente e o reconhecimento fotográfico não foi determinante, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: PATRICK PELLENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima (pessoa Jurídica), Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Súmulas E Limites Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima (pessoa Jurídica) Nulidades Processuais Busca E Apreensão Reconhecimento Fotográfico/pessoal Súmulas E Limites Recursais

Case Brief

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Parties

PATRICK PELLENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de poderes específicos para a representação criminal por preposto
  2. 2 nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão ilegal e prova derivada
  3. 3 entrada clandestina de policiais em imóvel de empresa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial; as alegadas nulidades e contaminações de provas não foram demonstradas nos autos e a modificação dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a representação por preposto de pessoa jurídica foi considerada suficiente e o reconhecimento fotográfico não foi determinante, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.