CC 208358 - DECISAO

CC 208358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Fortaleza-CE porque a denúncia foi recebida em 04/04/2018, antes da vigência da Lei n. 14.155/2021, de modo que, por se tratar de competência relativa em razão do lugar, opera-se a perpetuatio jurisdicionis, mantendo-se a competência do juízo que recebeu a denúncia e impedindo a aplicação retroativa do §4º do art.70 do CPP ao caso concreto.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE; Denunciado: JOSE FREITAS FILHO; Vítima: Radar Leocádia Cruz Felix; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará; Juízo Suscitado/suscitante No Incidente: Juízo Criminal da Comarca de Camaquã/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Absoluta/relativa, Perpetuatio Jurisdicionis, Aplicação Da Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Competência Absoluta/relativa Perpetuatio Jurisdicionis Aplicação Da Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º, Do CPP

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE

Suscitado

JOSE FREITAS FILHO

Denunciado

Radar Leocádia Cruz Felix

Vítima

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público

Juízo Criminal da Comarca de Camaquã/RS

Juízo Suscitado/suscitante No Incidente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.155/2021 à definição de competência nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores ou depósito
  2. 2 Incidência da regra da perpetuatio jurisdicionis em razão de denúncia recebida antes da alteração legislativa
  3. 3 Determinação do juízo competente: domicílio da vítima vs. juízo que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Fortaleza-CE porque a denúncia foi recebida em 04/04/2018, antes da vigência da Lei n. 14.155/2021, de modo que, por se tratar de competência relativa em razão do lugar, opera-se a perpetuatio jurisdicionis, mantendo-se a competência do juízo que recebeu a denúncia e impedindo a aplicação retroativa do §4º do art.70 do CPP ao caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.