REsp 2187878 - ACORDAO

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Havendo pedido ministerial expresso de indenização e menção na denúncia do prejuízo pecuniário de R$ 3.398,00, reiterado em alegações finais e confirmado por confissão, estavam atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP para fixação de valor mínimo de reparação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Indenização, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 387, Inciso IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Indenização Contraditório Ampla Defesa Art. 387, Inciso Iv, CPP

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Parties

MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, IV, do CPP para fixação de reparação cível na sentença
  2. 2 Suficiência de pedido ministerial expresso e da menção do valor do prejuízo na denúncia para estabelecer valor mínimo de indenização
  3. 3 Efeito da confissão e das alegações finais na quantificação do dano

Ratio Decidendi

Havendo pedido ministerial expresso de indenização e menção na denúncia do prejuízo pecuniário de R$ 3.398,00, reiterado em alegações finais e confirmado por confissão, estavam atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP para fixação de valor mínimo de reparação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.