AREsp 2660127 - DECISAO

AREsp 2660127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à insuficiência probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à dosimetria não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MARTINS SILVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Não Admissão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Insuficiência Probatória Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARTINS SILVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Não Admissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por estelionato
  2. 2 necessidade de reexame da dosimetria
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à insuficiência probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à dosimetria não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.