REsp 2016854 - DECISAO

REsp 2016854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu que o laudo oficial reconheceu plena capacidade do acusado, não cabendo reduzir a pena por semi-imputabilidade; a representação formal foi suprida pela manifestação inequívoca da vítima (boletim de ocorrência), afastando-se o trancamento da ação mesmo diante da alteração legislativa; a majorante aplicada ao crime contra idoso encontra-se dentro dos limites legais e sua aplicação dispensou reexame de provas; e a verba indenizatória foi afastada por ausência de requerimento expresso do Ministério Público.

Parties
Apelante: MARCELO GIR GOMES; Vítima: MARIA DO CARMO DE MAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Representação Da Vítima, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Majorante, Indenização
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Representação Da Vítima Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Majorante +1 more

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Apelante

MARIA DO CARMO DE MAYO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP e necessidade de representação
  2. 2 Incidência da causa de diminuição por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 171, § 4º, do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu que o laudo oficial reconheceu plena capacidade do acusado, não cabendo reduzir a pena por semi-imputabilidade; a representação formal foi suprida pela manifestação inequívoca da vítima (boletim de ocorrência), afastando-se o trancamento da ação mesmo diante da alteração legislativa; a majorante aplicada ao crime contra idoso encontra-se dentro dos limites legais e sua aplicação dispensou reexame de provas; e a verba indenizatória foi afastada por ausência de requerimento expresso do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se