AREsp 2841301 - DECISAO

AREsp 2841301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial porque a denúncia foi oferecida após a vigência da Lei 13.964/2019, a vítima tinha informações sobre os autores desde 2019 e só exerceu o direito de representação em 27/08/2020, prazo compatível com a decadência do direito de representação, o que legitima a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Parties
Agravante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Do Ofendido, Extinção Da Punibilidade, Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Do Ofendido Extinção Da Punibilidade Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial do direito de representação (art. 38 CPP)
  3. 3 efeito da Lei 13.964/2019 que inseriu o §5º ao art. 171 do CP tornando a ação penal condicionada à representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial porque a denúncia foi oferecida após a vigência da Lei 13.964/2019, a vítima tinha informações sobre os autores desde 2019 e só exerceu o direito de representação em 27/08/2020, prazo compatível com a decadência do direito de representação, o que legitima a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.