REsp 1992534 - DECISAO

REsp 1992534 - DECISAO

Como consta dos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima (intimação e manifestação expressa), está satisfeita a condição de procedibilidade prevista no art.171, §5º do CP; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito discricionário com fundamentação adequada para adotar aumento de 1/5 por antecedentes idênticos; e a fixação do regime semiaberto foi motivada com base em circunstância judicial desfavorável (antecedentes), razão pela qual não há vício a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLEITON LUCAS DOS SANTOS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Retroatividade De Lei Penal Benéfica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Retroatividade De Lei Penal Benéfica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLEITON LUCAS DOS SANTOS BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.171, §5º do CP e necessidade de representação da vítima
  2. 2 Possível decadência do direito de representação
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes (arts.59, 61, I e 67 do CP)

Ratio Decidendi

Como consta dos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima (intimação e manifestação expressa), está satisfeita a condição de procedibilidade prevista no art.171, §5º do CP; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito discricionário com fundamentação adequada para adotar aumento de 1/5 por antecedentes idênticos; e a fixação do regime semiaberto foi motivada com base em circunstância judicial desfavorável (antecedentes), razão pela qual não há vício a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.