REsp 2027783 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a separação dos processos foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, autorizando-se a manutenção independizada conforme art. 80 do CPP; (ii) ainda que o STF tenha reconhecido a retroatividade do § 5º do art. 171 do CP, no caso houve demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução (boletim de ocorrência, petição de advogado, comparecimento em juízo), de modo que a condição de procedibilidade restou satisfeita; e (iii) a discussão sobre a existência de dolo envolveria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força...

Parties
Recorrente: LUCIANO AUGUSTO CASPANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Conexão, Continuidade Delitiva, Decadência, Representação Da Vítima, Dolo, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conexão Continuidade Delitiva Decadência Representação Da Vítima Dolo +2 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da conexão e aplicação da continuidade delitiva entre processos
  2. 2 retroatividade do art. 171, § 5º do CP e extinção da punibilidade por decadência/ausência de representação
  3. 3 suficiência de provas quanto ao dolo na prática dos crimes atribuídos ao recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a separação dos processos foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, autorizando-se a manutenção independizada conforme art. 80 do CPP; (ii) ainda que o STF tenha reconhecido a retroatividade do § 5º do art. 171 do CP, no caso houve demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução (boletim de ocorrência, petição de advogado, comparecimento em juízo), de modo que a condição de procedibilidade restou satisfeita; e (iii) a discussão sobre a existência de dolo envolveria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.