CC 211860 - DECISAO

CC 211860 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE porque, no caso de estelionato tentado perpetrado mediante fraude para obtenção de seguro, a consumação depende do acionamento do seguro para fins de indenização, de modo que, sendo o último ato de execução o acionamento do seguro na Comarca de Fortaleza, a competência territorial deve ser fixada naquela comarca; além disso, a Lei n. 14.155/2021 (art. 171, §4º) não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Líder Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Líder Seguradora

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar os crimes de estelionato tentado e uso de documento falso praticados contra a Seguradora Líder
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, caput, do Código de Processo Penal (competência determinada pelo lugar do último ato de execução no caso de tentativa)
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021) ao caso de estelionato mediante fraude para obtenção de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE porque, no caso de estelionato tentado perpetrado mediante fraude para obtenção de seguro, a consumação depende do acionamento do seguro para fins de indenização, de modo que, sendo o último ato de execução o acionamento do seguro na Comarca de Fortaleza, a competência territorial deve ser fixada naquela comarca; além disso, a Lei n. 14.155/2021 (art. 171, §4º) não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos
  • Publique-se