REsp 1898736 - DECISAO

REsp 1898736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a narrativa fática aceita, o objetivo central do esquema investigado era obter vantagens mediante a utilização fraudulenta do benefício fiscal da Lei Rouanet, encaixando-se, portanto, no tipo especial do art. 40 da Lei n. 8.313/1991 (inclusive seu § 2º), sendo a norma especial aplicável por força do princípio da especialidade, em vez do art. 171, § 3º, do CP (estelionato contra a União).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Lei N. 8.313/1991 (lei Rouanet), Capitulação Da Conduta, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus, Renúncia Fiscal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Lei N. 8.313/1991 (lei Rouanet) Capitulação Da Conduta Princípio Da Especialidade Habeas Corpus Renúncia Fiscal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação da imputação viola os arts. 171, § 3º, do CP e 40 da Lei n. 8.313/1991
  2. 2 aplicabilidade do princípio da especialidade entre art. 171, § 3º, do CP e art. 40 da Lei Rouanet
  3. 3 adequação dos fatos narrados na denúncia ao tipo penal do art. 40 da Lei n. 8.313/1991 ou ao estelionato majorado do art. 171, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a narrativa fática aceita, o objetivo central do esquema investigado era obter vantagens mediante a utilização fraudulenta do benefício fiscal da Lei Rouanet, encaixando-se, portanto, no tipo especial do art. 40 da Lei n. 8.313/1991 (inclusive seu § 2º), sendo a norma especial aplicável por força do princípio da especialidade, em vez do art. 171, § 3º, do CP (estelionato contra a União).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.