REsp 2196594 - DECISAO

REsp 2196594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva (necessidade de representação formal) diverge da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que admite a prescindibilidade de formalidade quando há manifestação inequívoca da vítima (registro de boletim de ocorrência e depoimentos), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, eventual apreciação do pleito demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Réu: LEANDRO DONZEL DA SILVA; Corré: EVELLYN CAROLINA DA SILVA RODRIGUES; Corré: LAUDICEIA DIAS MARIANO DOS SANTOS; Corré: KAROLINE DE FREITAS; Vítima: JULIANA BUSSAB SCHULHOF; Instituição Financeira Vítima: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Admissibilidade Recursal Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

LEANDRO DONZEL DA SILVA

Recorrente / Réu

EVELLYN CAROLINA DA SILVA RODRIGUES

Corré

LAUDICEIA DIAS MARIANO DOS SANTOS

Corré

KAROLINE DE FREITAS

Corré

JULIANA BUSSAB SCHULHOF

Vítima

BANCO BRADESCO

Instituição Financeira Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a representação para o crime de estelionato (art. 171, §5º, CP) exige formalidade ou se o registro do boletim de ocorrência e a manifestação da vítima são suficientes
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame de questões fático-probatórias alegadas pela defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva (necessidade de representação formal) diverge da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que admite a prescindibilidade de formalidade quando há manifestação inequívoca da vítima (registro de boletim de ocorrência e depoimentos), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, eventual apreciação do pleito demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.