AREsp 2838930 - DECISAO

AREsp 2838930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária fundamentou adequadamente a condenação por estelionato com base em provas documentais e testemunhais que demonstram o uso de empresa de fachada, a obtenção de vantagem ilícita e a revenda da mercadoria; a majoração da pena-base pelas circunstâncias (uso de empresa de fachada) e consequências (prejuízo elevado à vítima) mostrou-se devidamente fundamentada, sendo contrário ao escopo do recurso especial promover reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBERT RICARDO DE OLIVEIRA; Agravante: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO; Vítima: Indústria e Derivados de Carnes Charque 2001 Ltda.; Vítima (sócio/proprietário): Marcus Otônio do Carmo Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Empresa De Fachada
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Empresa De Fachada

Case Brief

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Parties

EBERT RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Indústria e Derivados de Carnes Charque 2001 Ltda.

Vítima

Marcus Otônio do Carmo Furtado

Vítima (sócio/proprietário)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos agravantes configura estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Se a absolvição deve ser concedida por suposto desacerto comercial ou má qualidade da mercadoria
  3. 3 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais e das consequências do crime na dosimetria foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária fundamentou adequadamente a condenação por estelionato com base em provas documentais e testemunhais que demonstram o uso de empresa de fachada, a obtenção de vantagem ilícita e a revenda da mercadoria; a majoração da pena-base pelas circunstâncias (uso de empresa de fachada) e consequências (prejuízo elevado à vítima) mostrou-se devidamente fundamentada, sendo contrário ao escopo do recurso especial promover reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.