CC 211957 - DECISAO

CC 211957 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crime apurado é estelionato, crime contra o patrimônio cujo prejuízo, segundo os autos, recaiu exclusivamente sobre particulares (os estrangeiros que teriam sido ludibriados), e não sobre a União. Por isso, a hipótese do art. 109, IV, da Constituição Federal não se aplica, razão pela qual a competência para processar e julgar é da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do DIPO 3.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP (DIPO 3); Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP (DIPO 3), o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Falsidade Ideológica, Naturalização
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Jurisdicional Falsidade Ideológica Naturalização

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP (DIPO 3)

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do crime de estelionato quando o procedimento envolve apresentação de documentos escolares falsos à Delegacia de Polícia Federal
  2. 2 Se o prejuízo do crime é à União (justificando competência federal) ou a particulares (justificando competência estadual)
  3. 3 Relação entre o crime de falsidade e a definição de competência para estelionato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime apurado é estelionato, crime contra o patrimônio cujo prejuízo, segundo os autos, recaiu exclusivamente sobre particulares (os estrangeiros que teriam sido ludibriados), e não sobre a União. Por isso, a hipótese do art. 109, IV, da Constituição Federal não se aplica, razão pela qual a competência para processar e julgar é da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do DIPO 3.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP (DIPO 3), o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.