HC 971766 - ACORDAO

HC 971766 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da impetração sem rebater o modus operandi empregado e o risco de reiteração delitiva, não infirmando todos os fundamentos do decisum atacado.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Eletrônica Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da impetração sem rebater o modus operandi empregado e o risco de reiteração delitiva, não infirmando todos os fundamentos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental