AREsp 2559362 - DECISAO

AREsp 2559362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantido o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que a denúncia é suficientemente fundamentada, não houve nulidade pela ausência do interrogatório em razão da intimação pessoal e da falta de justificativa, não houve prejuízo pela inversão das alegações finais, a alegação de atipicidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante do art. 61, II, "h" é objetiva, a continuidade delitiva e a dosimetria não comportavam reavaliação na via especial, e o regime inicial fechado foi fundamentado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PRUDENTE DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente De Acusação: SUZANA MEIRELLES PACIFICO HOMEM TURCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Interrogatório, Revelia, Alegações Finais, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Agravante Art. 61, II, "h", Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Interrogatório Revelia Alegações Finais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS PRUDENTE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

SUZANA MEIRELLES PACIFICO HOMEM TURCO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade por ausência do interrogatório
  3. 3 inversão da ordem de apresentação das alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantido o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que a denúncia é suficientemente fundamentada, não houve nulidade pela ausência do interrogatório em razão da intimação pessoal e da falta de justificativa, não houve prejuízo pela inversão das alegações finais, a alegação de atipicidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante do art. 61, II, "h" é objetiva, a continuidade delitiva e a dosimetria não comportavam reavaliação na via especial, e o regime inicial fechado foi fundamentado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.