REsp 2181901 - DECISAO

REsp 2181901 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a peça acusatória não indicou o quantum pretendido a título de reparação mínima, exigência firmada pela jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.986.672/SC), de modo que a manutenção de indenização arbitrada pelas instâncias ordinárias violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.; Ré: Maria José Eliano de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Para Recebimento De Seguro, Reparação De Danos, Fixação De Indenização, Dano Moral in Re Ipsa, Art. 171, § 2º, Inciso V, CP, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Para Recebimento De Seguro Reparação De Danos Fixação De Indenização Dano Moral in Re Ipsa Art. 171, § 2º, Inciso V, CP +1 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Recorrente

Maria José Eliano de Andrade

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de indenização fixada em sentença quando não houve pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação do quantum pretendido para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Dispensabilidade de instrução probatória específica para dano moral presumido versus necessidade de pedido e indicação do valor na peça acusatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a peça acusatória não indicou o quantum pretendido a título de reparação mínima, exigência firmada pela jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.986.672/SC), de modo que a manutenção de indenização arbitrada pelas instâncias ordinárias violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.