AREsp 2827408 - DECISAO

AREsp 2827408 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que incide a Súmula 182/STJ e permanece a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SOUSA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIS FELIPE SOUSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento do dolo no crime previsto no art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que incide a Súmula 182/STJ e permanece a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.