HC 992916 - DECISAO

HC 992916 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto na causa principal com pretensões coincidentes, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante do writ e do recurso, sendo a via recursal própria apta a apreciar as matérias; assim, o habeas é prematuro e não deve ser conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: PAULO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Denunciante: Ministério Público Federal; Corré: J.C.B.O.; Corré: E.S.C.; Corré: P.S.B.; Corré: L.C.S.S.; Corré: P.T.AQ.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Dosimetria, Prova, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Dosimetria Prova Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

PAULO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Denunciante

J.C.B.O.

Corré

E.S.C.

Corré

P.S.B.

Corré

L.C.S.S.

Corré

P.T.AQ.

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 condenação com base exclusivamente em elementos de inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 utilização do depoimento da corré para incriminar o acusado
  3. 3 existência de dolo eventual na conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto na causa principal com pretensões coincidentes, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante do writ e do recurso, sendo a via recursal própria apta a apreciar as matérias; assim, o habeas é prematuro e não deve ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.