AREsp 2441494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória ou não demonstraram violação direta de dispositivo federal apta à reforma; subsidiariamente, o acórdão recorrido não violou dispositivos federais apontados (art. 41 CPP, art. 386, VI CPP, art. 14, II CP, art. 44 §3º CP, art. 387 §2º CPP).

Parties
Agravante: JEFFERSON ANDRE FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Denúncia (inépcia), Tentativa, Substituição De Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Denúncia (inépcia) Tentativa Substituição De Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON ANDRE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas (art. 386, VI do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória ou não demonstraram violação direta de dispositivo federal apta à reforma; subsidiariamente, o acórdão recorrido não violou dispositivos federais apontados (art. 41 CPP, art. 386, VI CPP, art. 14, II CP, art. 44 §3º CP, art. 387 §2º CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.