AREsp 2295423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, não colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção fática com os julgados mencionados, além de existir deficiência na fundamentação do recurso especial em face do art. 1.029 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; portanto, aplica-se o artigo 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade (lei 13.964/2019), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 182/stj (analogia), Fundamentação Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Condição De Procedibilidade (lei 13.964/2019) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf (analogia) +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 171, §5º, art. 2º, parágrafo único, art. 107, inciso IV, e art. 44 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos/supervenientes para superá-la
  3. 3 irretroatividade da Lei 13.964/2019 quanto à condição de procedibilidade em denúncias oferecidas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, não colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção fática com os julgados mencionados, além de existir deficiência na fundamentação do recurso especial em face do art. 1.029 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; portanto, aplica-se o artigo 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.