AREsp 2116173 - DECISAO

AREsp 2116173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial requerida nos termos do art. 402 do CPP, de modo que não há violação de norma federal a justificar a cassação ou modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELIANE REGINA GOMES; Denunciante/parquet: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 402 Do CPP, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 402 Do CPP Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE REGINA GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 imprescindibilidade da prova pericial e aplicação do art. 402 do CPP
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial requerida nos termos do art. 402 do CPP, de modo que não há violação de norma federal a justificar a cassação ou modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.