HC 994072 - DECISAO

HC 994072 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA; Corréu: Carlos Eduardo; Autoridade Coatora: Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

WAGNER FERREIRA

Paciente

Carlos Eduardo

Corréu

Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu