CC 209563 - DECISAO

CC 209563 - DECISAO

Conforme o §4º do art.70 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n.14.155/2021, a competência para estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; verificando-se que a vítima está domiciliada em São Paulo/SP, compete ao Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO - Seção 3.1.1 - São Paulo/SP o processamento do feito originário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SENADOR CANEDO/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO - SEÇÃO 3.1.1 - SÃO PAULO/SP; Vítima: CERTBANK - Certificação e Soluções Empresariais LTDA. (AC CERTBANK); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO - Seção 3.1.1 - São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Domicílio Da Vítima, Art. 70 § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Competência Estelionato Competência Territorial Domicílio Da Vítima Art. 70 § 4º Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SENADOR CANEDO/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO - SEÇÃO 3.1.1 - SÃO PAULO/SP

Suscitado

CERTBANK - Certificação e Soluções Empresariais LTDA. (AC CERTBANK)

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 e do §4º do art.70 do CPP

Ratio Decidendi

Conforme o §4º do art.70 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n.14.155/2021, a competência para estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; verificando-se que a vítima está domiciliada em São Paulo/SP, compete ao Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO - Seção 3.1.1 - São Paulo/SP o processamento do feito originário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO - Seção 3.1.1 - São Paulo/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.