CC 202230 - DECISAO

CC 202230 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraguaçu Paulista/SP, porque a vítima encontra-se domiciliada em Oscar Bressane/SP e, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para processamento e julgamento do estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; aplicou-se imediatamente a norma processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraguaçu Paulista/SP (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência Via PIX, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência Via PIX Aplicação Imediata Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores (PIX)
  2. 2 Aplicação imediata do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e seus efeitos sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraguaçu Paulista/SP, porque a vítima encontra-se domiciliada em Oscar Bressane/SP e, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para processamento e julgamento do estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; aplicou-se imediatamente a norma processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraguaçu Paulista/SP (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.