REsp 2102401 - DECISAO

REsp 2102401 - DECISAO

Conforme valoração do acervo probatório, os documentos adulterados foram utilizados apenas como meio para tentativa de estelionato junto à CEF; exaurida a potencialidade lesiva no estelionato tentado, o crime de uso de documento falso foi absorvido pelo estelionato (princípio da consunção, Súmula 17/STJ). A pretensão ministerial exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada / Ré: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Emendatio Libelli, Súmula 17/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Emendatio Libelli Súmula 17/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Apelada / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) e o estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Se a conduta deveria ser qualificada como crime de uso de documento falso c/c falsificação (art. 304 c/c 297 CP) ou absorvida pelo estelionato tentado
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo de valoração probatória em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conforme valoração do acervo probatório, os documentos adulterados foram utilizados apenas como meio para tentativa de estelionato junto à CEF; exaurida a potencialidade lesiva no estelionato tentado, o crime de uso de documento falso foi absorvido pelo estelionato (princípio da consunção, Súmula 17/STJ). A pretensão ministerial exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Manter a sentença condenatória pela prática do art. 171, §3º, c.c. art. 14, II, do Código Penal
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal