AREsp 2640524 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato (apenas tratou da relação entre uso de documento falso e estelionato), havendo ausência de prequestionamento sobre o ponto; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o STJ conheceu do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÉBER DOMINGOS DIAS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Custos Legis (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Uso De Documento Falso
Penal Processual Penal Estelionato Concurso Material Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

CLÉBER DOMINGOS DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de estelionato
  2. 2 Existência de prequestionamento por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicação analógica das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato (apenas tratou da relação entre uso de documento falso e estelionato), havendo ausência de prequestionamento sobre o ponto; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o STJ conheceu do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.