HC 991942 - DECISAO

HC 991942 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/obrigado ao indeferimento liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Requerente Das Medidas Cautelares: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Estelionato, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Arresto E Bloqueio De Valores, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf
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Parties

JOAO VICTOR SANTOS FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Ministério Público

Requerente Das Medidas Cautelares

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade das medidas cautelares deferidas em inquérito por suposto estelionato

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/obrigado ao indeferimento liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.