RHC 180758 - DECISAO

RHC 180758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há fundamento jurídico para trancamento da ação penal: a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (justa causa), e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões fático-probatórias, devendo prevalecer a análise soberana do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANDRESSA VALADARES DO AMARAL; Prejudicada: ANELISE VALADARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

ANDRESSA VALADARES DO AMARAL

Recorrente

ANELISE VALADARES DO AMARAL

Prejudicada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 adequação formal da denúncia segundo art. 41 do CPP e art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há fundamento jurídico para trancamento da ação penal: a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (justa causa), e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões fático-probatórias, devendo prevalecer a análise soberana do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.