RHC 203014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de 7/10/2024 que trancou a ação penal transitou em julgado em 28/10/2024, encerrando a prestação jurisdicional do STJ; ademais, não há fundamentação ou hipóteses autorizadoras para a decretação de sigilo, diante do princípio da publicidade dos atos processuais e do caráter excepcional do sigilo, sendo irrelevante, para esse fim, a mera identificação do nome de réu maior de idade.

Parties
Agravante: PATRÍCIA LIMA BAHIA FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Trânsito Em Julgado, Sigilo De Informações Processuais, Publicidade Dos Atos Processuais, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Trânsito Em Julgado Sigilo De Informações Processuais Publicidade Dos Atos Processuais Segredo De Justiça

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Parties

PATRÍCIA LIMA BAHIA FARACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal e efeitos do trânsito em julgado sobre a atuação do STJ
  2. 2 Decretação de sigilo de atos e dados processuais versus princípio da publicidade e proteção da intimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de 7/10/2024 que trancou a ação penal transitou em julgado em 28/10/2024, encerrando a prestação jurisdicional do STJ; ademais, não há fundamentação ou hipóteses autorizadoras para a decretação de sigilo, diante do princípio da publicidade dos atos processuais e do caráter excepcional do sigilo, sendo irrelevante, para esse fim, a mera identificação do nome de réu maior de idade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental