HC 940698 - ACORDAO

HC 940698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado de modo inequívoco o interesse da vítima (VALE S/A) na persecução penal por meio de representação, colaboração com as investigações e apresentação de documentos, a procuração conferia poderes para requerer inquérito e oferecer queixa, e, portanto, a condição de procedibilidade foi satisfeita, afastando-se a decadência e não cabendo trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JULIANA RESENDE SALES XAVIER; Paciente: CARLOS FERNANDO GOMIDES XAVIER; Vítima: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Representação, Condição De Procedibilidade, Decadência, Assinatura Digital, Formalidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Associação Criminosa Representação Condição De Procedibilidade Decadência Assinatura Digital +1 more

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Parties

JULIANA RESENDE SALES XAVIER

Paciente

CARLOS FERNANDO GOMIDES XAVIER

Paciente

VALE S/A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade (representação)
  2. 2 Validade de documento eletrônico impresso com assinatura digital
  3. 3 Necessidade de procuração com poderes específicos e carta de preposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado de modo inequívoco o interesse da vítima (VALE S/A) na persecução penal por meio de representação, colaboração com as investigações e apresentação de documentos, a procuração conferia poderes para requerer inquérito e oferecer queixa, e, portanto, a condição de procedibilidade foi satisfeita, afastando-se a decadência e não cabendo trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental