AREsp 2512130 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na violação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sem demonstrar como afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o MPF apontou erro e matérias estranhas à demanda no recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELINO FRANCO; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELINO FRANCO

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na violação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sem demonstrar como afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o MPF apontou erro e matérias estranhas à demanda no recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.