HC 951941 - DECISAO

HC 951941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: houve representação depreendida do comportamento das vítimas (BO e depoimentos), provas e confissões demonstram intenção de fraude afastando a tese de mero desacordo comercial, não cabe reexame de provas em habeas corpus, não se reconheceu continuidade delitiva por diferentes condições fáticas e a dosimetria adotada não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Paciente: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: WEDER RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Representação, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Representação Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

WEDER RODRIGUES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 decadência da representação
  3. 3 atipicidade por mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: houve representação depreendida do comportamento das vítimas (BO e depoimentos), provas e confissões demonstram intenção de fraude afastando a tese de mero desacordo comercial, não cabe reexame de provas em habeas corpus, não se reconheceu continuidade delitiva por diferentes condições fáticas e a dosimetria adotada não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.