HC 991880 - DECISAO

HC 991880 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência do STJ e do exame restrito próprio do habeas corpus, a representação exigida para a ação penal condicionada dispensa formalidades e pode ser demonstrada pelo boletim de ocorrência; assim, não se verificou, de plano, a decadência do direito de representação nem hipótese clara e inequívoca que justifique o trancamento da ação penal nesta via processual.

Parties
Paciente: DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO; Co Ré: MAGNÓLIA BATISTA LOPES; Vítima: Empresa Comercial e Importadora de Pneus LTDA - CAMPNEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Trancamento Da Ação Penal, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Trancamento Da Ação Penal Formalidades Da Representação

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Parties

DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO

Paciente

MAGNÓLIA BATISTA LOPES

Co Ré

Empresa Comercial e Importadora de Pneus LTDA - CAMPNEUS

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o boletim de ocorrência lavrado por funcionário em nome próprio configura representação válida da pessoa jurídica vítima para fins do art. 171, §5º, do CP, evitando a decadência.
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para trancamento da ação penal quando a defesa alega decadência do direito de representação.
  3. 3 Se a representação em crimes de ação pública condicionada exige formalidades específicas.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência do STJ e do exame restrito próprio do habeas corpus, a representação exigida para a ação penal condicionada dispensa formalidades e pode ser demonstrada pelo boletim de ocorrência; assim, não se verificou, de plano, a decadência do direito de representação nem hipótese clara e inequívoca que justifique o trancamento da ação penal nesta via processual.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.