RHC 211002 - DECISAO

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O recurso ordinário foi negado porque os fundamentos apresentados consistem na reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas, sem a apresentação de novos elementos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de justa causa; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi efetivamente debatida no acórdão apontado como coator, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JEREMIAS GONCALVES DE LIMA; Paciente/recorrente: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Estelionato, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Teses, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Representação, Supressão De Instância
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Parties

JEREMIAS GONCALVES DE LIMA

Paciente/recorrente

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 Reiteração de teses em habeas corpus e sua admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de representação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque os fundamentos apresentados consistem na reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas, sem a apresentação de novos elementos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de justa causa; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi efetivamente debatida no acórdão apontado como coator, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.