AREsp 2846302 - DECISAO

AREsp 2846302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se a incidência da Súmula 284 do STF quanto às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, afastando parte do exame do recurso especial; concluiu-se que a negativa do benefício do art. 28-A do CPP foi devidamente fundamentada por indicativos de habitualidade criminosa e que a dosimetria e a fração aplicada ao crime privilegiado foram fundamentadas de forma adequada; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao seu mérito.

Parties
Denunciado/recorrente: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA; Vítima: Janderson Rodrigues dos Santos; Favorecido: Antônio Raimundo Pereira da Silva; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, ANPP (art. 28 a Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 07 STJ, Dosimetria, Crime Privilegiado, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Estelionato ANPP (art. 28 a Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 07 STJ Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA

Denunciado/recorrente

Janderson Rodrigues dos Santos

Vítima

Antônio Raimundo Pereira da Silva

Favorecido

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre razões recursais dissociadas
  2. 2 admissibilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) e sua negativa por indicativos de habitualidade
  3. 3 possibilidade de aplicação isolada de pena de multa ou redução além do mínimo legal no crime privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se a incidência da Súmula 284 do STF quanto às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, afastando parte do exame do recurso especial; concluiu-se que a negativa do benefício do art. 28-A do CPP foi devidamente fundamentada por indicativos de habitualidade criminosa e que a dosimetria e a fração aplicada ao crime privilegiado foram fundamentadas de forma adequada; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao seu mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.