REsp 1942439 - DECISAO

REsp 1942439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conceder habeas corpus para trancar o inquérito policial, fundamentou-se em excesso de prazo na investigação (aproximadamente sete anos sem conclusão e sem juntada dos contratos alegadamente superfaturados), entendendo que a complexidade do caso não justifica a demora indefinida e que tal duração violou o princípio da razoável duração do processo previsto na Constituição, havendo precedentes do STJ que autorizam o trancamento nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEIGNES JORGE ANDREATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEIGNES JORGE ANDREATTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na investigação e possibilidade de trancamento do inquérito policial
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio para examinar excesso de prazo
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conceder habeas corpus para trancar o inquérito policial, fundamentou-se em excesso de prazo na investigação (aproximadamente sete anos sem conclusão e sem juntada dos contratos alegadamente superfaturados), entendendo que a complexidade do caso não justifica a demora indefinida e que tal duração violou o princípio da razoável duração do processo previsto na Constituição, havendo precedentes do STJ que autorizam o trancamento nessas hipóteses.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se