AREsp 2469718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo com base em provas produzidas nos autos, de modo que reconhecer a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHIRLENY SANTANA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Estelionato Absolvição Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

CHIRLENY SANTANA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por estelionato com base nas provas produzidas nos autos
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecimento de atipicidade ou ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo com base em provas produzidas nos autos, de modo que reconhecer a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial